O regime de pagamento de precatórios em vigor desde 2009 sofreu ontem o primeiro revés no STF, na retomada do julgamento de quatro ações que contestam a legalidade da proposta de emenda à Constituição que flexibilizou a quitação de dívidas do Estado reconhecidas por decisão judicial, a PEC dos Precatórios. O relator das ações, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela anulação total da PEC, acolhendo o argumento de que foi aprovada "a toque de caixa".
Fonte: Jornal Correio do Povo - 07/10/2011
CP - 07/10/2011: Ministro sugere fim da PEC dos Precatórios
O regime de pagamento de precatórios em vigor desde 2009 sofreu ontem o primeiro revés no STF, na retomada do julgamento de quatro ações que contestam a legalidade da proposta de emenda à Constituição que flexibilizou a quitação de dívidas do Estado reconhecidas por decisão judicial, a PEC dos Precatórios. O relator das ações, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela anulação total da PEC, acolhendo o argumento de que foi aprovada "a toque de caixa". Fonte: Jornal Correio do Povo - 07/10/2011