JC - 17/08/2011: Comissão sugere opções a pagamento de precatórios

Relatório propõe repasse de imóveis e participação do Banrisul A Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da Assembleia Legislativa encerrou as atividades ontem com sugestões ao Palácio Piratini para diminuir o passivo da dívida, estimado em cerca de R$ 5 bilhões. O colegiado aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado Miki Breier (PSB), que leva em conta o déficit nas finanças e aponta alternativas, como a negociação dos valores através de troca dos precatórios por papéis de mercado e até por financiamento de materiais de construção via Banrisul. Representantes do Judiciário, do Executivo e da população acompanharam o encontro de encerramento da comissão. A expectativa é de que o Piratini acolha as propostas da Assembleia, que promete seguir fiscalizando os pagamentos. No relatório, Miki aponta como possibilidade para o Executivo a negociação do crédito do governo federal com o Estado na Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) - o valor obtido seria revertido total ou parcialmente para o pagamento de precatórios. Outra possibilidade seria o uso de parte do lucro obtido com exploração de loteria estadual e raspadinhas. Alguns projetos que já tramitam na Casa também foram citados como exemplos de ações para liquidar as dívidas. O deputado Ronaldo Santini (PTB) é autor de proposta para quitar precatórios por meio de dação em pagamento de imóveis e de outro projeto que indica a utilização de créditos representados por precatórios na aquisição de imóveis através do Banrisul. A comissão ainda indicou o desarquivamento do projeto do deputado Adilson Troca (PSDB) que propõe a utilização de precatórios para compensação de débitos inscritos em dívida ativa. Membro do fórum, o deputado Valdeci Oliveira (PT) encaminhou projeto ao Executivo que autoriza a utilização de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para a quitação de dívidas e a aquisição de automóveis e imóveis também através do Banrisul. O presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais, Frederico Antunes (PP), avaliou que as medidas apontadas são positivas, mas insuficientes para atender ao número crescente de pessoas que recorre à Justiça por conta dos valores que o Estado ainda não pagou. “Vamos seguir cobrando do Judiciário e, principalmente, do Executivo.” O deputado do PP defendeu a criação de uma comissão permanente na Assembleia para acompanhar o tema. Frederico também lembrou que a proposta do governo Tarso Genro (PT) que limita em 1,5% da receita líquida corrente o valor destinado para pagamento de RPVs deve aumentar o tempo de espera para aqueles que aguardam receber valores de até 40 salários-mínimos. “É um roubo”, classificou. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers), Ilma Truylio Penna de Moraes, ressaltou a importância do acompanhamento da Assembleia à causa e afirmou que, apesar de muitos colegas terem falecido antes de receber os valores pelos quais protestam, “a esperança de receber continua”. Diversas tricoteiras acompanharam a sessão. O coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, Pedro Luiz Pozza, justificou que o quadro do Judiciário é deficitário e que a falta de profissionais dificulta o andamento dos processos. Mas Frederico ponderou: “Pedir paciência para essas pessoas é até deboche”. Pozza apontou que a maior preocupação está no volume de ações que ainda está por vir e que irão gerar novos processos de pagamento de RPVs e precatórios. “É um passivo de R$ 5 bilhões que pode virar R$ 12 bilhões”, alertou. A Comissão dos Precatórios atuou por quatro meses, através de seminários e audiências públicas em diversas regiões do Estado. Também houve quatro visitas técnicas a órgãos públicos. Fonte: Jornal do Comércio - 17/08/2011