Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul
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SINDIPE: PAGAS AS PRIMEIRAS RPVs DAS AÇÕES DA LEI BRITTO

Na sede do SINDIPE - Sindicato dos Servidores do IPE, entidade afiliada à FESSERGS, foram pagos os primeiros RPVs da Lei Britto de servidores que entraram com ação.

No dia 06 de março a Diretoria do SINDIPE recebeu os colegas Marco Aurélio Pedroso de Menezes e Margarida Bastos Pinheiro que foram os primeiros a receber os valores impetrados em ação de RPV – requisição de pequeno valor referente aos precatórios da Lei Britto. Os valores foram entregues na sede do SINDIPE pela advogada Patrícia Dal-Bó Forte, representando o escritório Perpétuo Advogados.

Lembrando: RPV ou Requisição de Pequeno Valor é ação que obriga o administrador público a quitar débitos judiciais menores do que aqueles previstos para precatórios e desde que a condenação não exceda 40 salários mínimos.

FONTE: Jornal "Palavra do SINDIPE"