Na sessão Plenária desta terça-feira, 22 de maio, a Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade (50 votos), com duas emendas, o projeto de lei que autoriza o governo a implantar os índices de aumento a servidores públicos estaduais, previstos na Lei Britto, de 1995. Outras oito matérias também foram apreciadas.
A aprovação e pagamento, embora em quatro parcelas, dos percentuais que faltam da chamada Lei Britto, para os que ainda não haviam conseguido na Justiça, não desobriga o Governo Yeda de conceder reajustes salariais relativos ao seu período.
Mesmo considerando que o pagamento desta dívida é algo importante, visto que o percentual final é significativo, é preciso lembrar sempre que esta era uma parcela que já devia estar sendo paga.
Caso isto estivesse ocorrendo, os servidores teriam hoje mais dois salários por ano, vide que
Assim como, os servidores civis e militares que se pautam pela obediência às Leis, os Governos também devem guardar respeito às mesmas, e em especial à Constituição Federal, que determina a revisão anual dos salários, algo que não vem acontecendo desde a posse da nossa Governadora.
Esse preceito foi introduzido na Constituição Federal e depois na Estadual, para que os salários mantivessem, no mínimo, o seu poder aquisitivo, apesar da inflação ocorrida no período. Isso, inclusive, tem a ver com o princípio da Irredutibilidade dos salários.
Essa, é uma questão extremamente importante e que não pode pura e simplesmente ser colocada de lado, sendo tirada do foco das discussões. Os servidores não podem permitir que isso ocorra, diante dos olhos da categoria, com o silêncio no debate sobre a Revisão Anual dos Salários.