A FESSERGS ingressou como "amicus curiae “ na ação da OAB RS que pede a revisão do acordo celebrado entre o Governo do Estado e a União sobre a dívida pública. Segundo o presidente Sérgio Arnoud, embora esta dívida já tenha sido paga, é oportuna essa ação da OAB RS, pois nos termos em que este Acordo foi assinado, inviabilizará os futuros governos, além de submeter a administração estadual ao governo federal.
O movimento que visa preservar a receita estadual, cujo estrangulamento vai gerar a impossibilidade de reajustes no futuro, sendo este futuro os próximos 25 anos. A importância da ação é evitar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que gerará um severo estrangulamento das finanças estaduais e, em consequência, menores condições de manutenção de condições de trabalho dos servidores e, menos ainda, qualquer reposição salarial.
Leia a íntegra da Ação:
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