A FESSERGS, entende que qualquer tentativa de flexibilização é prejudicial aos servidores, que já vem perdendo direitos desde 1998. A Federação aborda este assunto devido ao Poder Judiciário estar propondo um Projeto de Lei Complementar nº 322 /2007 que faça uma avaliação periódica de desempenho individual dos servidores podendo estes perder o cargo público. Além disso, como os servidores podem ser cobrados se não recebem nenhum tipo de atualização?
A Federação entende que a categoria já possui normas de avaliação bastante eficazes e reitera que tal proposta pode vir a acarretar a privatização dos serviços públicos.
A FESSERGS vai analisar de perto e com calma todo o projeto e sua justificativa, tendo inclusive já o repassado para o setor jurídico da entidade, para verificar possíveis inconstitucionalidades, uma vez que o atual regime que rege o serviço público foi instituído pela Constituição Federal e Estadual.