As empresas que compraram precatórios de terceiros têm conseguido usar esses créditos para pagar dívidas tributárias, operação que já era possível, mas enfrentava obstáculos. Então veio a Emenda Constitucional nº 62, que autoriza as compensações de precatórios não alimentares - resultantes, por exemplo, de desapropriações. “A emenda deu mais validade jurídica para a compensação”, garante o advogado tributarista Nelson Lacerda.
Fonte: Jornal do Comércio - página 03 - 13/07/2010
PRECATÓRIOS: EMENDA 62
As empresas que compraram precatórios de terceiros têm conseguido usar esses créditos para pagar dívidas tributárias, operação que já era possível, mas enfrentava obstáculos. Então veio a Emenda Constitucional nº 62, que autoriza as compensações de precatórios não alimentares - resultantes, por exemplo, de desapropriações. “A emenda deu mais validade jurídica para a compensação”, garante o advogado tributarista Nelson Lacerda. Fonte: Jornal do Comércio - página 03 - 13/07/2010