O governo divulgou que o Banrisul não poderá obstaculizar a operação de empréstimo do 13º para nenhum servidor, mesmo os que estão com ações judiciais ou inadimplência com o Banco. O artigo 2º do projeto aprovado coloca esta garantia (PLC 280/2020). Porém, existe uma disposição do Banco Central que não permite que inadimplentes contraiam empréstimos. Sendo assim, a legislação estadual não pode se interpor à nacional. Isto irá dificultar a operação de muitos servidores. "A Fessergs está preparada para acionar na justiça mais essa irresponsabilidade do governo que anuncia algo que não pode fazer", afirma o presidente da entidade, Sérgio Arnoud. O servidor que tiver dificuldade pode contatar o Departamento Jurídico da Federação pelo 51 3254.0314 ou no email: [email protected]
Leia o que diz o Art. 2º:
