FESSERGS ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA PELO PAGAMENTO DO 13°

A Fessergs entrou com mandado de segurança contra o Governador do Estado com o objetivo de garantir o pagamento do 13º salário do funcionalismo. Conforme notoriamente divulgado, o Governo do Estado informou que pretende realizar o pagamento de 50% dos valores referentes ao 13º até o final do mês. Assim, mais uma vez, o Governo Estadual age de forma arbitrária e completamente ilegal, afrontado o princípio da legalidade e a própria Constituição do Estado.

É importante ressaltar que pela Constituição as gratificações natalinas devem ser pagar até o 20º dia de Dezembro.

Também não devemos esquecer que, o não pagamento do 13º salário causará grande impacto negativo na economia do estado, pois deixam de circular aproximadamente R$ 2,5 bilhões de reais.

Considerando o contexto exposto, foi pleiteada medida liminar para determinar o pagamento imediato das gratificações natalinas, sob pena de multa diária de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Governador.