Com o Plenário da Assembleia Legislativa vazio, os parlamentares do Governo e aliados aprovaram por 35 votos a favor e 5 votos contra um Projeto de Lei que define o futuro dos novos servidores do Estado do Rio Grande do Sul. Uma situação considerada "ilegítima" pelo presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud: "Fizemos todo o possível para barrar esse PL. Todos são testemunhas do dia histórico que protagonizamos ao fechar a Assembleia ontem (15), num esforço imenso pelos trabalhadores e pelos serviços públicos.O Movimento Unificado está com sua consciência tranquila por ter empenhado todos os esforços nessa luta. Fomos derrotados nesse ponto, mas a luta continua, temos muitas batalhas e estamos de pé, na trincheira, ao lado de quem realmente representa o serviço público nesse Estado."
Com a aprovação do PL 303/2015 que cria a Previdência Complementar para os servidores estaduais o Estado terá dois tipos de Previdência, pois os futuros servidores passarão a ter aposentadoria até o teto de R$ 4.663,00. Para ter direito a uma aposentadoria maior, terão de contribuir para um Fundo Complementar. O Governo Sartori conseguiu dividir os servidores em duas categorias, com critérios diferentes. "O Fundo criado irá concorrer com o atual, do Instituto de Previdência e ainda não sabemos quem irá administrá-lo. Além disso, temos o exemplo da Argentina e do Chile onde estes fundos fizeram água após alguns anos, o que nos deixa preocupados", reiterou o presidente Arnoud.
Adiamento da extinção das Fundações é vitória do Movimento Unificado
A votação dos projetos 299/2015, que trata da extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e o PL 301 2015, sobre o fim da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS), foi adiada por falta de quórum. Os deputados do PDT que compõem a base do governo decidiram deixar a sessão, a pedido do Movimento Unificado dos Servidores Públicos. Como é necessária a presença de 28 parlamentares e com a saída da bancada do PDT restaram apenas 17, a votação foi encerrada.
Veja a lista dos Projetos aprovados nesta quarta-feira (16/09):
1) PL Nº 209: Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.
2) PL Nº 303: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais. Com isso, quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil).
3)PL Nº 207: Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
4) PL N° 212: Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los.
5) PL Nº 213: Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança, aumentando a alíquota de 4% para até 6%.
6) PL Nº 215: Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
7) PL Nº 243:Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública. Foi aprovado um projeto substitutivo.
8) PL Nº 255: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
Tatiana Danieli
Jornalista Diplomada - MTB 8781