Jornal Correio do Povo - Geral
ANO 115 Nº 161 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2010
Estado destina 1,5% para pagar precatórios
A governadora Yeda Crusius assinou ontem decreto estabelecendo a destinação de 1,5% da Receita Corrente Líquida por mês para o pagamento de precatórios. A expectativa é que a medida resulte em repasse de um montante estimado em R$ 250 milhões em 12 meses, com base em mais de R$ 20 milhões por mês. Para 2010, serão R$ 210 milhões, a contar do valor referente a março. O decreto disciplina as alterações previstas na emenda constitucional 62/2009.
Conforme Yeda, o governo tem duas opções em relação a essa emenda que muda as regras de pagamento dos precatórios. Em coletiva à imprensa, no Centro Administrativo do Estado, ela explicou que "50% passam a ser pagos obedecendo a uma ordem cronológica, com prioridade a portadores de doenças e pessoas com mais de 60 anos. Quanto aos outros 50%, o Estado, em acordo, negocia se vão ser pagos por conciliação ou por leilão".
Entre as principais alterações está previsto que o pagamento dos precatórios alimentares relativos a pessoas com doenças graves e a pessoas idosas (60 anos ou mais), cujos valores sejam inferiores a três vezes o valor máximo da Obrigação de Pequeno Valor (OPV), ou seja, R$ 61,2 mil, terão prioridade na lista de pagamento por ordem cronológica.
Primeiro serão pagos os precatórios dos portadores de doença grave, seguidos dos idosos. A ordem cronológica depende da unificação das listas do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Regional Federal. No caso de o precatório ter valor superior ao previsto acima, a diferença poderá ser recebida pela ordem cronológica de sua apresentação. A atualização monetária dos precatórios passa a ser pelo índice de correção e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, vedando a incidência de juros compensatórios. Anteriormente, os precatórios eram corrigidos por juros reais que alcançavam até 24% ao ano.
Fonte: Jornal Correio do Povo – 10/03/2010
CP - 10.03.2010 - Estado destina 1,5% para pagar precatórios
Jornal Correio do Povo - Geral ANO 115 Nº 161 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2010 Estado destina 1,5% para pagar precatórios A governadora Yeda Crusius assinou ontem decreto estabelecendo a destinação de 1,5% da Receita Corrente Líquida por mês para o pagamento de precatórios. A expectativa é que a medida resulte em repasse de um montante estimado em R$ 250 milhões em 12 meses, com base em mais de R$ 20 milhões por mês. Para 2010, serão R$ 210 milhões, a contar do valor referente a março. O decreto disciplina as alterações previstas na emenda constitucional 62/2009. Conforme Yeda, o governo tem duas opções em relação a essa emenda que muda as regras de pagamento dos precatórios. Em coletiva à imprensa, no Centro Administrativo do Estado, ela explicou que "50% passam a ser pagos obedecendo a uma ordem cronológica, com prioridade a portadores de doenças e pessoas com mais de 60 anos. Quanto aos outros 50%, o Estado, em acordo, negocia se vão ser pagos por conciliação ou por leilão". Entre as principais alterações está previsto que o pagamento dos precatórios alimentares relativos a pessoas com doenças graves e a pessoas idosas (60 anos ou mais), cujos valores sejam inferiores a três vezes o valor máximo da Obrigação de Pequeno Valor (OPV), ou seja, R$ 61,2 mil, terão prioridade na lista de pagamento por ordem cronológica. Primeiro serão pagos os precatórios dos portadores de doença grave, seguidos dos idosos. A ordem cronológica depende da unificação das listas do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Regional Federal. No caso de o precatório ter valor superior ao previsto acima, a diferença poderá ser recebida pela ordem cronológica de sua apresentação. A atualização monetária dos precatórios passa a ser pelo índice de correção e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, vedando a incidência de juros compensatórios. Anteriormente, os precatórios eram corrigidos por juros reais que alcançavam até 24% ao ano. Fonte: Jornal Correio do Povo – 10/03/2010