Os trabalhadores públicos e privados no Brasil sofrem cada dia mais e mais o impacto sobre a sua expectativa de aposentadoria e pensionamento, em função da aplicação do modelo globalizante que se direciona para a redução dos benefícios como remédio para a crise estrutural do setor.
Entretanto, é relevante destacar que o Brasil acertou ao não adotar o regime de capitalização na Previdência Social Pública que preservou seu perfil de repartição e de solidariedade entre as gerações. Este sistema paga hoje, 25,7 milhões de aposentados e pensionistas, em valor que representa 7,2% do Produto Interno Bruto ( PIB ) do país.
Os benefícios pagos pela Previdência Social brasileira, com base nos dados de pesquisa realizada em 2007 pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística impediram que 22,2 milhões de brasileiros ficassem abaixo da linha de pobreza. Segundo o estudo, caso não houvesse esse pagamento dos benefícios previdenciários, 42,4 % da população brasileira, ou seja, 79 milhões de pessoas estariam abaixo da linha de pobreza independentemente da idade. Com esses benefícios, esse número cai para 30,3%, garantindo renda para 56 milhões de brasileiros.
Essa verdadeira âncora social que é a Previdência Social Pública do Brasil necessita de reflexão e planejamento para superar os problemas que se agravam, agora com a eclosão da crise financeira mundial. As organizações sindicais de trabalhadores, aposentados e pensionistas não podem ser afastadas deste debate fundamental.
Passamos a examinar a crise estrutural da Previdência Social no Brasil que se insere na problemática internacional, a qual vem se intensificando por várias razões, entre elas, pelo fim do Estado de Bem Estar Social, pelo desenfreado aumento da especulação financeira, bem como pela elevação da expectativa de vida nos países desenvolvidos e emergentes, como é o nosso caso. Senão, vejamos:
a) o desequilíbrio econômico – financeiro, resultante do mau ou péssimo gerenciamento da previdência, especialmente dos últimos quinze anos, quando a Previdência foi fatiada e entregue aos apetites políticos da base de apoio dos governos que se sucederam, seja no INSS como nos fundos de pensão ;
b) o desequilíbrio atuarial, eis que em função da diminuição do tamanho do Estado, cada dia menos ativos contribuem para o financiamento e a manutenção dos inativos, agravado pelo baixo incremento do número de contribuintes nos anos oitenta e noventa e nos primeiros cinco anos da década de 2000 ;
c) o desequilíbrio demográfico. Com a melhoria da qualidade de vida nas regiões sul, sudeste e centro – oeste, aliada aos indicadores recentes do norte e nordeste do país, ampliou-se a expectativa de vida média, o que implica em alongamento do tempo de duração dos benefícios;
d) o desequilíbrio patrimonial, eis que desde 1994 cresceram desmedidamente as renúncias contributivas sobre a Previdência – quem alcançam a mais de dez bilhões de reais. O estoque da dívida, ao redor de 200 bilhões de reais, a ampliação dos favorecimentos através dos Simples e Refis, a corrupção, a malversação, a evasão, sonegação, elisão e fraudes, bem como a maciça absorção de beneficiários que nunca contribuíram para o sistema, agravam o quadro;
Muito pouco foi feito para enfrentar e corrigir este quadro de infortúnios que se abateu sobre a nossa Previdência, o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social – nos últimos quinze anos. A despeito das necessárias adequações para recuperar a Previdência Social, assistimos à deterioração do quadro, bem ao interesse daqueles que querem herdar o espólio desse sistema que possui mais de 25 milhões de segurados, envolve mais de quatro milhões de empresas, mais de 21 milhões de aposentados e pensionistas e cerca de quarenta milhões de excluídos, número muito parecido com o registrado nos Estados Unidos da América.
Esse quadro igualmente atinge de forma dura os servidores públicos brasileiros que desde a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, lamentam a perda de mais de sessenta direitos e conquistas sociais. Daí resulta:
- o sucateamento do setor público nas áreas mais sensíveis à população, tais como saúde, segurança, educação, transportes e previdência social, entre outras;
- a colocação, de forma humilhante, de milhares de servidores em cargos em extinção, antecedida, em muitos casos, pela “disponibilidade, com remuneração proporcional”;
- a terceirização crescente dos setores de apoio, tais como segurança, transportes, copa, cozinha, portaria, recepção, atendimento, carpintaria, manutenção, conservação e limpeza, o que impede o acesso de brasileiros humildes no serviço público. Some-se a isso, a crescente terceirização nos setores da educação e saúde pública;
- a desestruturação do setor público com a deterioração deliberada de sua qualidade, favorecendo e justificando sua terceirização, delegação e até privatização, tal como já ocorreu na saúde e na previdência, com a venda de 45 milhões de planos de saúde e da mais de dez milhões de planos de previdência.
O desdobramento da Reforma Previdenciária iniciada em 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, agora no governo Luiz Inácio Lula da Silva está sendo ainda mais cruel, pois pretende fulminar com o direito adquirido e a expectativa de direito. O fim da aposentadoria integral para os servidores públicos que se segue à implantação do teto de sete salários mínimos para as aposentadorias pagas pelo INSS e o fim da paridade nos reajustes dos valores das aposentadorias ameaça, ainda mais os trabalhadores, aposentados e pensionistas.
A linha perseguida pelos reformadores prevê a redução do teto máximo das aposentadorias para algo ao redor de três salários mínimos, criando uma rede mínima de proteção social. Vale registrar, entretanto, que nosso salário mínimo é extremamente baixo, atualmente ao redor de 200 dólares. Não é preciso salientar que esta política aponta para um empobrecimento geral da classe trabalhadora.
Aqueles que excederem essa quantia, atualmente ao redor de 1400 dólares, serão encaminhados às empresas de previdência complementar, a exemplo do que foi tentado em diversos países do mundo que adotaram o receituário neoliberal. Entretanto, cumpre destacar que este receituário já foi revisto no México, Chile e agora, recentemente, na Argentina que acaba de estatizar sua previdência em meio à crise iminente.
A decisão foi aprovada por 162 votos contra 75, na Câmara de Deputados e foi enviado à apreciação do Senado que deliberará sobre ele provavelmente até o dia 20 deste mês. O projeto prevê o fim da previdência privada implantada em 1994 e a transferência dos recursos, da ordem de trinta milhões de dólares para a ANSES, previdência estatal. A medida foi proposta com mo objetivo de salvaguardar os recursos dos contribuintes que estava sendo aplicado no mercado, correndo sério risco de volatilização.
É a dura realidade que aponta para os problemas enfrentados em toda parte por estes fundos de previdência privada que comprometem historicamente os recursos poupados pelos segurados e que costumam esfumar-se nos momentos de crise que periodicamente abalam os mercados financeiros, co mo estamos assistindo neste momento. Isto deve servir de alerta aos políticos brasileiros que tentam imprimir este caminho equivocado à nossa Previdência Social.
Em meio aos esforços para restabelecer direitos, tramita no Congresso brasileiro projeto que restabelece a paridade entre as aposentadorias e o número de salários mínimos que representavam os benefícios na data de sua concessão, atualmente achatados pelos reajustes inferiores adotados pelo Governo Federal. O referido projeto foi aprovado este mês no Senado e retorna à Câmara de Deputados para apreciação definitiva. Se promulgado pelo presidente Lula, significará a recomposição das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social.
Numa tentativa de equacionamento da questão previdenciária, o ministro José Pimentel inicia a elaboração de um Projeto de Gestão Estratégica da Previdência Social. A idéia se restringe à elaboração de um planejamento de uma política de estado para os anos seguintes, não tendo sido revelado, ainda, o verdadeiro alcance a que se propõe.
Segundo suas estimativas, o Ministério da Previdência Social trabalha com a expectativa de que as contas da previdência pública que este ano terão déficit entre 2,0 e 2,4 bilhões de reais passarão a ser superavitárias em 2010, como acontecia até 1985.
Este raciocínio se ampara no fato de que somente em 2008 foram criados dois milhões e cinqüenta mil empregos formais no país, contra uma média de 107 mil empregos por ano, na década de noventa.
O importante, para finalizar, é destacar que a pura e simples aceleração do desenvolvimento econômico que se situará ao redor dos cinco por cento este ano, com a criação de mais de bilhões de empregos formais, ou seja, com carteira assinada, prenuncia que mesmo com a crise internacional, 2009 manterá taxas de crescimento menores, mas positivas. Este fato reduziu, por si só o déficit previdenciário previsto para este ano em quase dez bilhões de reais e permite que se tenha melhores expectativas para os próximos anos.
O correto é que hoje podemos afirmar que as tentativas de reforma previdenciária incentivados pelo Banco Mundial que apontavam para a adoção do sistema de capitalização não foram nada satisfatórias e apenas agravaram o quadro anterior, até porque não conseguiram dialogar com o pensamento e as aspirações do segmento sindical.
Talvez esta tenha sido a causa das maiores dificuldades enfrentadas: a falta de sintonia entre os atores do processo, que deixou à margem os principais interessados na previdência social: os trabalhadores e segurados.
A certeza que temos é que apesar dos problemas estruturais que temos, o Brasil acertou ao resistir aos ventos privatizantes oriundos do Banco Mundial e do FMI, pois hoje a Previdência Social pública brasileira representa uma garantia de sobrevivência digna e de inclusão social que precisa permanecer universal e merece ser preservada e aperfeiçoada.
Brasil, 15 de novembro de 2008.
Sérgio Augusto Jury Arnoud - Presidente