JC - 23/08/2011: Justiça diz que 155 novos CCs são inconstitucionais

Chefe da Casa Civil irá recorrer da sentença divulgada ontem Fernanda Bastos e Samir Oliveira Decisão pode inviabilizar estruturas como a AGDI, observa Carlos PestanaO Palácio Piratini foi surpreendido ontem com uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que declarou inconstitucionais 155 cargos em comissão (CCs) criados pelo governo gaúcho no início do ano. A ação foi provocada pela bancada do PMDB na Assembleia Legislativa. Em seu julgamento, o relator da matéria, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, sustenta que os cargos criados por lei devem ter remuneração e atribuições definidas para direção, chefia ou assessoramento. O chefe da Casa Civil do governo, Carlos Pestana (PT), se disse surpreso com a decisão do TJ e garantiu que o Piratini irá recorrer. “Vamos aguardar a publicação do acórdão. Mas do nosso ponto de vista, as medidas são constitucionais, todos os cargos criados são de direção, chefia ou assessoramento”, defendeu. Ele ressaltou que o governo respeita a decisão do Judiciário, mas observou que os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa no início do ano seguiam um padrão adotado por administrações anteriores. “Os textos faziam referência a leis anteriores que constituíam os cargos. Seguimos todos os padrões que vinham sendo aprovados no Parlamento e nunca foram questionados”, reiterou. Pestana reconhece que a decisão do TJ pode inviabilizar algumas estruturas do governo, como a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), que contém cinco funções de direção e a maioria dos cargos de assessoramento criados. “A inconstitucionalidade e a eventual extinção dos cargos nos causa um grande problema, porque torna inviável o funcionamento da AGDI”, lamentou. O chefe da Casa Civil não acredita que a sentença do TJ possa ser uma resposta política ao governador Tarso Genro (PT), que tem orientado sua base na Assembleia a barrar a votação do aumento de 12% para os servidores do Judiciário. “Seria desrespeitoso com o Judiciário achar que essa decisão vem numa forma de retaliação. Eles têm uma leitura jurídica e uma manifestação técnica sobre o processo”, disse Pestana. O líder da bancada peemedebista no Legislativo, deputado estadual Giovani Feltes, recebeu a notícia da decisão do TJ como uma vitória para os parlamentares do partido, que acentuaram as críticas ao governo por conta da criação dos CCs. “Não é porque é governante do Estado que pode desrespeitar a lei. Espero que, no futuro, o governante tenha cuidado maior e não pense que está imune à lei”, afirmou. O parlamentar lembra que os peemedebistas se revezaram na tribuna para apontar as falhas nos projetos, mas que a base do governo, por ter maioria, se recusou a discutir as propostas. “Lamento que tenhamos que buscar outro Poder.” Na avaliação do deputado, a bancada peemedebista sai fortalecida do embate com o governo. “Isso legitimou nosso discurso, que não tinha ouvidos na Assembleia. Talvez a situação passe a ter uma postura menos arrogante”, cutuca Feltes. A decisão judicial não acatou na totalidade a ação do PMDB, que questionava os mais de 250 cargos criados pelo Executivo em projetos de lei aprovados na Assembleia, para AGDI, Fundação de Esporte e Lazer, Faders, Fundação Cultural Piratini, Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Corsan e IPE. Além de CCs, foram criadas funções gratificadas, modificações em regime especial remuneratório e transferência de CCs. Os cargos considerados inconstitucionais e os mantidos pela decisão serão descritos no acórdão que será publicado nos próximos dias. Fonte: Jornal do Comércio - 23/08/2011